segunda-feira, 31 de maio de 2010

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR DA RECEITA FEDERAL

Cargo:

Auditor Fiscal

Remuneração inicial:
R$13.067,00

Grau de Escolaridade:

NÍVEL SUPERIOR EM QUALQUER ÁREA DE FORMAÇÃO, com diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Atribuições do Cargo:

São atribuições do cargo em caráter privativo:constituir,mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; exexutar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materias, sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; São atribuições do cargo em caráter geral: exercer as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



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Turma com Início em Junho e Julho/2010